Bom Dia, hoje é dia 24 de Maio de 2018 Inicial
VAMOS NOS CONHECER?ARTIGOSNOTÍCIASMODELOS E PEÇASLEGISLAÇÃOLINKSREDES SOCIAIS
 
 

ARTIGOS - Direito Tributário

Entenda por que o ICMS influência o preço dos combustíveis
Direito Tributário

Atualmente, verifica-se que o aumento dos produtos afeta a vida financeira dos brasileiros, e isso muitas vezes é causado pelo aumento de alíquotas dos impostos indiretos.

Para que você entenda de uma vez por todas, os impostos indiretos são aqueles que você como contribuinte, paga de forma indireta, ou seja, ao adquirir um produto ou serviço, você como consumidor final, paga além do valor real do produto ou serviço, o valor é acrescido do imposto, que é calculado através de sua alíquota, sobre a base de cálculo que neste caso é o valor real do produto.

Desta forma, você além de pagar pelo produto ou serviço, ainda, de forma indireta paga pelo imposto. Este que não faz nenhuma distinção entre capacidade econômica das pessoas, pelo contrário, paga todo mundo e paga pela mesma alíquota, podendo em casos excepcionais ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

O ICMS é um destes impostos indiretos, possuindo alíquotas variáveis para cada produto e Estado. De competência dos Estados conforme o artigo 155, inciso II da Constituição Federal, é o imposto relativo a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Servindo ainda como incidência as operações e as prestações que se iniciem no exterior.

Sobre o ICMS possuir diversas alíquotas variáveis, isso decorre em razão de haver a necessidade de cada região, porém cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas. Todavia as alíquotas internas não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Para que exista aumento de sua alíquota é necessário que exista uma deliberação dos Estados e do Distrito Federal, sendo matéria exclusiva de Lei Complementar.

É conhecido que a partir do dia 01 de fevereiro deste ano, o Estado de Minas Gerais mudou o valor de referência na cobrança do ICMS, mas isso não é alíquota é a correção do valor do imposto calculado sobre do valor praticado nas bombas. Fato este autorizado pelo Ministério da Fazenda que permite a correção do imposto a cada 15 dias, sendo as secretarias estaduais de fazenda as responsáveis para a realização de pesquisas para saber o preço médio cobrado por litro de combustível nas revendedoras.

Porém, nos termos do Princípio da Publicidade, é necessário que todas essas pesquisas possam estar claras e ao alcance de todos, para que possa ser verificada se procede ou não tal aumento, lembrando que no Direito Tributário, nenhum aumento pode ser majorado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os majorou e antes de decorridos noventa dias da publicação da Lei que aumentou o imposto. Então é bom ficar atento.

Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
6222 Repita o
código:
Fone:
92992315646
E-mail:
contato@rageliakanawati.com.br
Contato:
Atendimento On-line

 

Endereço: Av. Eduardo Ribeiro, 620, Edifício Cidade Manaus, Sala 307, 3º andar, Centro CEP 69010-001 / Manaus - Amazonas 
Telefones: (92) 3083-0080 (92) 99231-5646 
E-mail's: contato@rageliakanawati.com.br / kanawatiadvogadosassociados@gmail.com / ragelia.kanawati@gmail.com 
Facebook: @rageliakanawati
Instagram: @rageliakanawati
Facebook Profissional: @kanawatiadvocacia 
Instagram Profissional: @rkadvocacia
Sobre
Mais
- VAMOS NOS CONHECER? - ARTIGOS
- NOTÍCIAS - MODELOS E PEÇAS
- LEGISLAÇÃO - LINKS
- REDES SOCIAIS
Ragelia Kanawati - Transformando o Mundo através do Direito