Bom Dia, hoje é dia 21 de Julho de 2018 Inicial
VAMOS NOS CONHECER?ARTIGOSNOTÍCIASMODELOS E PEÇASLEGISLAÇÃOLINKSREDES SOCIAIS
 
 

MODELOS E PEÇAS - Direito Tributário

AÇÃO CONSIGNATÓRIA em Direito Tributário
Direito Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 
(10 LINHAS)
 
JUDAS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF número..., Identidade número..., domiciliado em Itaperuna/RJ, com residência à Rua..., Número..., Bairro..., com advogado infra-assinado (procuração anexo), com escritório profissional situado à rua..., número..., bairro..., onde recebe intimações; vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e 890 do CPC; 156, VIII e 164, II do CTN e Súmula 112 do STJ, ajuizar
AÇÃO CONSIGNATORIA
Em face do Município de Itaperuna e na figura de representante legal, pessoa jurídica de direito publico interno, endereço..., com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O autor foi notificado em uma única guia de pagamento os tributos IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Púbicos (TCVLP), discordando da cobrança da referida taxa, porém ensejando efetuar pagamento do imposto, fora surpreendido na agencia bancária que só poderia efetuar o pagamento integral da guia de pagamento.
DO DEPOSITO
Ocorrido à impossibilidade de efetuar pagamento referente ao imposto de IPTU, o autor, solicita autorização do deposito parcial da notificação recebida no valor de R$..., tratando-se apenas do valor do imposto de é reconhecido e enseja o desejo de adimplência para tal. Assim através do deposito realizado, possa garantir que não haja execução fiscal sobre o referido.  Conforme Súmula 112 do STJ é suspenso o processo, pelo qual o deposito foi realizado de forma integral, e neste caso, o deposito corresponde ao valor integral do imposto IPTU.
DOS DIREITOS
Ao caso, fica claro que ocorre imposição do recebimento de pagamento ao que é devido ao IPTU, implicando o cumprimento de outro pagamento na mesma guia de pagamento de Taxa de conservação das vias e logradouros públicos, assim sendo tipicamente previsto no artigo 164, II do CTN.
Em relação à taxa ora mencionada, vislumbra inconstitucionalidade na cobrança, por não se configurar esta em divisível e especifica, ficando disponibilizada ao contribuinte, conforme artigos 77 caput combinado com 79, II e III do CTN, ainda a súmula 595 do STF.
 
 
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Pelo fato da guia de pagamento ser única para os dois tributos, fica impossível o autor cumprir com adimplência do IPTU, como enseja fazer através do depósito parcial, ocorre que isto o deixa inseguro quanto a possível execução fiscal, e na demonstração da inconstitucionalidade da taxa, solicita que seja dado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme súmula 112 do STJ, visto que o deposito corresponde ao valor exigível do IPTU.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos e fundamentos mencionados, requer:
  1. Citação do réu na figura de representante legal;
  2. Produção de provas;
  3. Condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
  4. Autorização para efetuar deposito no valor de R$ ..., referente ao pagamento do IPTU;
  5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a manutenção e ao final convertida em sua extinção conforme artigo 156, VIII do CTN;
  6. Dado procedência a ação, com a extinção do crédito tributário  conforme artigo 156, VIII do CTN;
 
Dar-se-á ao Valor da Causa R$ ...
 
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
 
Local... / Data ...
 
Advogado... / OAB...
 
Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
5368 Repita o
código:
Fone:
92992315646
E-mail:
contato@rageliakanawati.com.br
Contato:
Atendimento On-line

 

Endereço: Av. Eduardo Ribeiro, 620, Edifício Cidade Manaus, Sala 307, 3º andar, Centro CEP 69010-001 / Manaus - Amazonas 
Telefones: (92) 3083-0080 (92) 99231-5646 
E-mail's: contato@rageliakanawati.com.br / kanawatiadvogadosassociados@gmail.com / ragelia.kanawati@gmail.com 
Facebook: @rageliakanawati
Instagram: @rageliakanawati
Facebook Profissional: @kanawatiadvocacia 
Instagram Profissional: @rkadvocacia
Sobre
Mais
- VAMOS NOS CONHECER? - ARTIGOS
- NOTÍCIAS - MODELOS E PEÇAS
- LEGISLAÇÃO - LINKS
- REDES SOCIAIS
Ragelia Kanawati - Transformando o Mundo através do Direito