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MODELOS E PEÇAS - Direito Tributário

Apelação em Direito Tributário
Direito Tributário
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA (DO AJUZUIZAMENTO DA AÇÃO – ÚNICA/CIVEL/ ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS DO ESTADO DE...
 
Ação Anulatória
Apelante: RUTE
Apelado: MUNICÍPIO DE PETROPOLIS
 
(10 linhas)
 
SEBASTIÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF..., Identidade..., domicilio..., residente..., endereço completo, por seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional à rua..., número..., bairro..., onde recebe intimações, nos termos do artigo 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 496, I, 508, 511, 513 e art. 14 da Lei 12.016/09 do CPC, interpor:
APELAÇÃO
Em face da emérita sentença prolatada por Vossa Excelência, ..., nas folhas número... dos autos da presente ação, em que litiga com MUNICÍPIO DE PETROPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública municipal, endereço, pede possa Vossa Excelência conhecer o presente recurso em tela, observando estarem respeitados todos os requisitos de admissibilidade, a destacar a tempestividade, com preparo e a regularidade formal, e, após abrir vistas ao apelante para juntar suas contrarrazões, passar ao julgamento de  mérito, encaminhando para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...
 
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
 
Local... Data...
 
ADVOGADO... OAB...
 
 
RAZÕES PARA O RECURSO DE APELAÇÃO
 
Ação Anulatória
Apelante: RUTE
Apelado: MUNICÍPIO DE PETROPOLIS
PROCESSO número:...
 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
COLENDA CAMARA RECURSAL;
DOUTOS DESEMBARGADORES;
DIGNISSÍMO DESEMBARGADOR RELATOR.
 
DA TEMPESTIVIDADE
A interposição do recurso em evidencia se fez de modo tempestivo, já que dentro do prazo de quinze dias a que se refere o art. 508 do CPC, observado o art. 506 e os arts. 188 e 242 do mesmo código.
DO PREPARO
O recorrente averba que cumpriu a exigência da realização do preparo, prevista no art. 511 do CPC, o qual se fez de modo adequado, conforme se comprova no anexo, demonstrando a devida guia de recolhimento quitado.
DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
O apelante registra que todos os demais requisitos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos foram devidamente cumpridos. Quando ao cabimento do recurso em tela, o mesmo é adequado e plenamente cabível, sendo interposto diante de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. A legitimidade também ora observada, sendo o recorrente a parte vencida, respeitando o art. 499 do CPC. Existe interesse recursal, já que o apelante almeja provimento jurisdicional melhor e mais útil do que foi consubstanciado na sentença. Informa ainda que não houve fato impeditivo ou extintivo nos moldes dos artigos 501, 502 e 503 do CPC. Ressalvando que é regular e formal nos termos do art. 514 do CPC.
DOS FATOS
A apelante recebeu notificação para pagamento de contribuição de melhoria por recapeamento asfáltico, que ocorreu no bairro em que tem domicilio. Entendendo indevido, ajuizou ação anulatória, e que foi denegada, com a decisão de que o pagamento deveria ocorrer de imediato.
DOS DIREITOS
Conforme art. 2º da Decreto Lei 195/67, que apresenta rol de hipóteses que cabe a cobrança da contribuição de melhoria, em nenhum momento é mencionado que a referente obra que gerou a cobrança que deu origem a lide, visto que já é reconhecido pela jurisprudência que não cabe tal cobrança, visto que ao caso concreto não trata-se de obra originaria, e desta forma impede que haja cobrança,
DO PEDIDO
Diante dos fatos e fundamentos mencionados, requer:
O apelante pede possa Vossa Excelência dar provimento ao presente recurso, para fins de conceder novo provimento jurisdicional, nos termos do art. 514, III do CPC, substituindo daquele pronunciado na sentença prolatada e ora atacada, reformando-a integralmente, para fins de reconhecer o bom direito do recorrente e assim declarar...
 
Nestes termos,
Pede Deferimento.
 
Local... Data...
 
ADVOGADO... OAB...
 
 
 
 
 
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