Bom Dia, hoje é dia 24 de Maio de 2018 Inicial
VAMOS NOS CONHECER?ARTIGOSNOTÍCIASMODELOS E PEÇASLEGISLAÇÃOLINKSREDES SOCIAIS
 
 

MODELOS E PEÇAS - Direito Eleitoral

Impugnação de Candidatura
Direito Eleitoral
EXMº. SR. DR. JUIZ DA ... ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE ...
 
A Coligação ... integrada pelos Partidos: ..., por seu procurador e advogado constituído na forma do instrumento procuratório anexo , vem, respeitosamente, nos termos do Art. 3º da LC. 64/90, de 18.05.1990, IMPUGNAR a candidatura majoritária de (XXX), integrante da Coligação ..., forte nas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.
 
DOS FATOS
 
No exercício do cargo de Prefeito do Município de ...– Se, no período de ..., o ora Impugnado, teve as contas públicas relativas aos exercícios de ..., rejeitadas pelo Órgão de Contas Estadual conforme se exuma dos Processos TC nº ...– Parecer Prévio TC- ... e TC nº ... – Parecer Prévio TC- ....
 
A despeito de até a presente data, a Câmara Legislativa não haver se manifestado sobre os Pareceres Prévios emitidos pelo Órgão de Contas Estadual, em renúncia tácita da competência que lhe é atribuída na forma constitucional (CF.Art.31, § 2º), ainda assim, é de prevalecer as decisões consubstanciadas nos referidos Pareceres Prévios, diante do que normatiza a Lei Orgânica do Município de (XXX) – Se, em seu artigo 8º,X,b, litteris:
 
Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem deliberação pelo Plenário, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
 
Assim, para os efeitos da LC nº 64/90, se configura patenteada a inelegibilidade do ora Impugnado diante do comando normativo do Art.1º, inc. I, alínea g, da referida Lei Complementar nº 64/90, verbis:
 
Art. 1º – São inelegíveis.
I – para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
 
Por oportuno, frise-se que o ora Impugnado não ingressou em Juízo visando a desconstituição do decisum prolatado pelo órgão de contas estadual e, de igual sorte não se insurgiu contra a decisão tácita do Legislativo Municipal que na forma do Art. 8º,X,b, da Lei Orgânica do Município acatou os Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado.
 
Rechace-se de pronto, qualquer tentativa exegética do Impugnado no sentido de que não praticara qualquer ato de improbidade, mesmo porque a colenda Corte de Contas Estadual asseverou que "em face das irregularidades constatadas, comprova-se atos de improbidade administrativa pública, praticados pelo gestor público, conforme prevê a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 " (Parecer Prévio nº 1.815/96).
 
Ante o exposto, requer a Coligação ..., concessa vênia, julgada procedente a presente Impugnação e reconhecida a inelegibilidade do Impugnado, seja indeferido o pedido de registro da sua candidatura.
 
Nestes Termos
Pede Deferimento.
 
Local... Data...
ADVOGADO
OAB
Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
2537 Repita o
código:
Fone:
92992315646
E-mail:
contato@rageliakanawati.com.br
Contato:
Atendimento On-line

 

Endereço: Av. Eduardo Ribeiro, 620, Edifício Cidade Manaus, Sala 307, 3º andar, Centro CEP 69010-001 / Manaus - Amazonas 
Telefones: (92) 3083-0080 (92) 99231-5646 
E-mail's: contato@rageliakanawati.com.br / kanawatiadvogadosassociados@gmail.com / ragelia.kanawati@gmail.com 
Facebook: @rageliakanawati
Instagram: @rageliakanawati
Facebook Profissional: @kanawatiadvocacia 
Instagram Profissional: @rkadvocacia
Sobre
Mais
- VAMOS NOS CONHECER? - ARTIGOS
- NOTÍCIAS - MODELOS E PEÇAS
- LEGISLAÇÃO - LINKS
- REDES SOCIAIS
Ragelia Kanawati - Transformando o Mundo através do Direito