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É indevida a cobrança de tributos pela União sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município
É indevida a cobrança de tributos pela União sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, sede de município. O Colegiado também impediu a inserção da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).   Na apel...
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
De acordo com o provimento nº 66 da Corregedoria Nacional de Justiça publicado no Diário de Justiça da última sexta-feira, dia 26 de janeiro, será permitido ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e o passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e da Polícia Federal com estes cartórios. Deixará de ser obrigatória, portanto, a obten...
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS. Com a decisão, as empresas tiveram assegurado o d...
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