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LEGISLAÇÃO

Constituição Federal 1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 
Código Civil 2002 - http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm 
Código do Consumidor - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
Código Tributário Nacional - http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5172.htm
Arbitragem - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm
Código de Processo Civil 2015 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Consolidação das Leis Trabalhistas - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
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